Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção n...

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Q164773

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164773 Direito Constitucional

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

cessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.

são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.

o ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.

o interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.

pelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.

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