Assinale a assertiva CORRETA quanto à Lei Complementar n° 10...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640861 Não definido

Assinale a assertiva CORRETA quanto à Lei Complementar n° 101/2000:

Suas disposições obrigam apenas a União, os Estados e o Distrito Federal

Dispõe sobre a despesa pública, omitindo referência à receita pública

Limita a despesa total com pessoal dos Estados a 60% da receita corrente líquida

Computa, na verificação do atendimento dos limites com despesas com pessoal, as relativas a incentivos à demissão voluntária

Delega aos entes federados a definição dos percentuais da repartição entre os Poderes dos limites globais com despesas de pessoal

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