Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-RS
Provas:
FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas
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FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas |
FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |
Q925718
Direito Constitucional
Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado
contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está
definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar
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