De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (B...
I. Com a assistência sendo reconhecida como política e, consequentemente, como direito, fezse necessária uma regulamentação das ações destinadas a esta área da seguridade. Com isso, a constituição promulgou a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (nº 8.742), em 1993, com objetivo de regulamentar e organizar a assistência social, construindo leis e diretrizes para atuação na assistência, bem como garantia de direitos dos cidadãos que fazem uso desta política. II. Em seu Art. 1º, a LOAS apresenta a definição da assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo “Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. (BRASIL/MDS, 2009a, p. 6) III. Em seus objetivos, estão descritas as preocupações principais da assistência, juntamente com o público a quem os serviços assistenciais estão destinados: a criança, a mulher, o adolescente, a família, o idoso, pessoas com deficiência e quem mais necessitar desses serviços. IV. Ao idoso e à pessoa com deficiência, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, no caso do indivíduo não possuir condições para seu sustento e nem sua família. Além disso, a Lei garante proteção a todas as pessoas que fazem parte dos grupos citados acima, bem como o amparo à criança e ao adolescente carente. A preocupação com o desemprego também faz parte do objetivo da assistência, o que possibilita uma integração com o mercado de trabalho, através de projetos de geração de renda.
Gabarito comentado
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Alternativa Correta: D - Todas estão corretas
Vamos entender por que a alternativa D é a correta, analisando cada uma das afirmações apresentadas na questão:
I. Reconhecimento da Assistência Social como Política Pública:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de número 8.742, foi promulgada em 1993 com o objetivo de regulamentar e organizar a assistência social no Brasil. Esta lei é fundamental para assegurar que a assistência social seja reconhecida como uma política pública e, consequentemente, um direito do cidadão. Portanto, a afirmação é correta. (Fonte: Lei 8.742/1993)
II. Definição da Assistência Social na LOAS:
O Artigo 1º da LOAS define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, destacando que é uma política de seguridade social não contributiva que visa prover os mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações. Esta descrição está correta de acordo com o texto da LOAS. (Fonte: Lei 8.742/1993, Art. 1º)
III. Objetivos e Público-Alvo da Assistência Social:
Os objetivos da assistência social incluem atender às necessidades de grupos vulneráveis, como crianças, mulheres, adolescentes, famílias, idosos, pessoas com deficiência, entre outros. A afirmação está de acordo com os princípios da LOAS, que se preocupa com a proteção social desses grupos. Assim, está correta. (Fonte: Lei 8.742/1993)
IV. Benefício de Prestação Continuada (BPC):
A LOAS assegura um benefício mensal de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de se sustentar, nem são sustentados por suas famílias. Além disso, a lei promove a integração com o mercado de trabalho por meio de projetos de geração de renda. Essa afirmação também está correta e reflete os objetivos da assistência social na LOAS. (Fonte: Lei 8.742/1993, Art. 20)
Conclusão: Todas as afirmações (I, II, III e IV) estão corretas, justificando a escolha da alternativa D como correta.
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