Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos ...

Nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal. 

Os contratos administrativos regular-se-ão pelas disposições do direito privado, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos. 

Contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e, também, da categoria econômica. 

Nas contratações de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública.