O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), dotados de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma
autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos
princípios de ética e disciplina da classe. Sobre o artigo mencionado, considere a situação hipotética a seguir.
Maria, psicóloga, atua em uma clínica multidisciplinar como terapeuta infantil e trabalha com diversas técnicas. Assim como de
práxis da clínica, a Referência Técnica (RT) solicitou à psicóloga a certidão negativa emitida pelo Conselho de Psicologia.
Mediante a solicitação, Maria informou que havia deixado de pagar anuidade do CRP e que não era possível emitir a certidão
naquele momento.
Sobre as penas aplicáveis por infrações disciplinares, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), dotados de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma
autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos
princípios de ética e disciplina da classe. Sobre o artigo mencionado, considere a situação hipotética a seguir.
Maria, psicóloga, atua em uma clínica multidisciplinar como terapeuta infantil e trabalha com diversas técnicas. Assim como de
práxis da clínica, a Referência Técnica (RT) solicitou à psicóloga a certidão negativa emitida pelo Conselho de Psicologia.
Mediante a solicitação, Maria informou que havia deixado de pagar anuidade do CRP e que não era possível emitir a certidão
naquele momento.
Sobre as penas aplicáveis por infrações disciplinares, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: A multa é uma das penas aplicáveis por infrações disciplinares ao psicólogo que está em exercício sem pagar aos Conselhos,
pontualmente. Ou Alternativa B: Transgredir preceito do Código de Ética Profissional não constitui uma das penas aplicáveis por infrações disciplinares por
ausência de pagamento dos conselhos.  Ou Alternativa C: Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado pode acarretar as penas aplicáveis por
infrações disciplinares como advertência. Ou Alternativa D: A cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, não está dentre as penas aplicáveis por infrações
disciplinares por ausência de pagamento dos Conselhos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, não está dentre as penas aplicáveis por infrações
disciplinares por ausência de pagamento dos Conselhos. Para resolver a questão proposta, é essencial entender a estrutura e as funções dos Conselhos de Psicologia, bem como as penalidades aplicáveis a infrações disciplinares. Segundo o art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971, os Conselhos de Psicologia são responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela ética e disciplina.

A questão pede para identificar a afirmativa INCORRETA sobre as penas aplicáveis por infrações disciplinares. A alternativa correta é a D.

Justificativa da alternativa correta (D):
A cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, não é aplicada por ausência de pagamento das anuidades aos Conselhos. A cassação é uma medida extrema, geralmente relacionada a infrações éticas e muito graves, e não à inadimplência financeira.

Análise das alternativas incorretas:

A. A multa é, sim, uma das penalidades que podem ser aplicadas ao psicólogo que não cumpre suas obrigações financeiras com os Conselhos. Isso está em conformidade com as regras de disciplina do Conselho que prevêem sanções administrativas por inadimplência.

B. Transgredir preceito do Código de Ética Profissional é uma infração que pode levar a penalidades, mas a afirmação tenta confundir o aluno, pois ausência de pagamento é uma questão financeira, não ética. No entanto, a estrutura da frase sugere, incorretamente, que não há penas associadas a infrações éticas, o que está errado.

C. A advertência é uma penalidade prevista para casos de inadimplência. A falta de pagamento das contribuições obrigatórias pode, de fato, resultar em advertência, entre outras sanções menos severas.

Com essas explicações, é possível compreender como a estrutura normativa e disciplinar do Conselho de Psicologia funciona e como são aplicadas as penas para diferentes tipos de infrações. Sempre que se deparar com questões sobre penalidades ou regulamentações, lembre-se de correlacionar com a base legal e ética.

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