Sobre o tema pessoas jurídicas de direito público, da admin...

A presente questão trata do tema organização da administração pública, abordando em especial a classificação do INSS dentro da estrutura organizacional pátria.  

Em linhas gerais, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios, segundo o previsto pela lei.

Por classificar-se como entidade autárquica, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta da União, desempenhando atividade típica de Estado.

Ademais, trata-se de entidade instituída diretamente pela lei, de iniciativa do chefe do Executivo, conforme dispõem os art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”, da Constituição Federal. A sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, depende de lei.

Cabe destacar ainda que a reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido por ato administrativo, normalmente Decreto.

Literalmente, temos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

Pelo exposto, a frase corretamente preenchida deve ser a seguinte: “A sigla INSS significa Instituto da seguridade social. Esta entidade é uma autarquia do governo federal. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige edição de lei específica”. 

Portanto, correta a letra B, sendo este o gabarito da questão.

Gabarito da banca e do professor: B

Gabarito B)

INSS: Autarquia do governo federal

Autarquia = Lei Cria

GABARITO: LETRA B

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma AUTARQUIA do  vinculada ao GOVERNO FEDERAL que recebe as  contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.

Modo de criação -

CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

autarquia? Lei cria

Fundação? Lei dá autorização

Eu ri da questão e errei

GABARITO - B

O INSS é uma Autarquia Federal e é criado por meio de Outorga, ou seja , tem para si a titularidade e a execução do serviço por meio de lei específica.

Bons estudos!