Tendo em vista a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro ...
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Ano: 2013
Banca:
TCE-RS
Órgão:
TCE-RS
Prova:
TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1640872
Não definido
Tendo em vista a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade de
cada tipo de licença será estabelecido pelo órgão ambiental competente, sendo que o prazo de validade
da licença prévia não poderá ser superior a:
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