O Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, que regulamenta...

O Decreto n^o 4.297, de 10 de julho de 2002, que regulamenta o art. 9^o , inciso II, da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE).

Com base no Decreto, o ZEE