Determinada comissão de servidores, designada para a ...

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Q792349

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792349 Direito Administrativo

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

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