Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, disposta...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social
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COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |
Q3218185
Direito Administrativo
Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.
III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.
Das afirmativas, estão corretas
I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.
III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.
Das afirmativas, estão corretas
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