Considere as assertivas abaixo e assinale a ERRADA:

Prefeito Municipal que, ilegalmente, dispensa licitação para favorecer empresário amigo seu, com o objetivo de retribuir apoio dado à campanha eleitoral do Prefeito (impressão e distribuição de santinhos), pratica o crime de prevaricação do Código Penal, sem prejuízo do crime licitatório.

Prefeito Municipal concede alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, mesmo tendo recebido relatório contrário pela equipe de vistoria técnica. O ato do Prefeito está motivado por ‘presente’ dado ao seu filho (um veículo zero Km) pela empresa beneficiada. O Prefeito praticou crime de corrupção passiva.

Nos crimes contra a Administração Pública não se pune a conduta do agente, quando realizada por omissão, mas apenas na forma comissiva (por ação).

Funcionário público recebe valores discriminados no seu contracheque e que são evidentemente indevidos, pois referem-se a diárias e somam alto valor, sendo que o agente não realizou viagem alguma. Percebendo o equívoco do órgão pagador, o agente saca o dinheiro todo da conta. Nesta hipótese ocorreu crime de peculato mediante erro de outrem.

Funcionário público, chefe de repartição, no final do expediente, deixa de trancar a porta do setor pelo qual é responsável e, em razão disso, ocorre um furto de computadores e de dinheiro público que estava na aludida repartição, praticado por funcionário da segurança. Nessa hipótese, o funcionário responsável pela repartição responderá por crime de peculato culposo.