Quanto aos aspectos ligados à legislação nos serviços de eng...

Lei numero 8.666/93 exige que a Administração identifique o regime de execução do futuro contrato (art. 40, caput, e art. 55, II).

Entre os regimes passiveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é '' quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo e total'', e a empreitada por preço unitário, que é '' quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço de unidades determinadas''. (art. 6, VII, a e b)