Julgue o item a seguir. De acordo com o art. 3º da Lei 12.24...

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Q3042930 Legislação Federal
Julgue o item a seguir. 

De acordo com o art. 3º da Lei 12.249/2010, as suspensões de tributos e contribuições não se aplicam ao Imposto de Importação incidente sobre bens importados por empresas beneficiárias do Repenec.
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