A Constituição da República Federativa do Brasil, também cha...

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Q673237 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, também chamada de Constituição Federal, é a lei fundamental e suprema do país. Ela regula e organiza o funcionamento do estado, limitando poderes e definindo os direitos e deveres do cidadão. A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em:
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