Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de imp...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640907 Não definido

Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de improbidade administrativa:

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas afasta necessariamente a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8429/92.

reconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo.

as cominações previstas na Lei n.° 8429/92 devem ser aplicadas cumulativamente.

a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

é viável a transação caso a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público.

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