Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucion...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640908 Não definido

Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal:

por maioria absoluta, decidir que a declaração só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

por maioria simples, restringir os efeitos da declaração.

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que fixar.

por maioria de dois terços de seus membros, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que venha a ser fixado.

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, restringir os efeitos da declaração.

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