A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituiç...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021569
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da
movimentação dos créditos destinados à realização de
despesas reservadas ou confidenciais.
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