Não compete às autoridades de direção do Sistema Federal de ...

A alternativa correta é a C - divulgar amplamente nos meios de comunicação os resultados das inspeções realizadas bem como as medidas eventualmente adotadas ou sugeridas.

Esta questão aborda as competências das autoridades de direção do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Para respondê-la corretamente, é necessário compreender as funções e responsabilidades atribuídas às autoridades que integram esse sistema.

Justificativa para a Alternativa Correta: C

Divulgar os resultados das inspeções nos meios de comunicação não é uma responsabilidade atribuída diretamente às autoridades de direção do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Essa atividade geralmente é gerenciada por órgãos de comunicação social ou setores responsáveis por relações públicas, e não pela própria inspeção.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do trabalho. Esta é uma competência típica das autoridades de direção, pois envolve a gestão interna dos processos de inspeção para assegurar que estão sendo conduzidos de maneira eficiente e eficaz.

B - elaborar planejamento estratégico das ações da inspeção do trabalho no âmbito de sua competência. Planejar estrategicamente as ações é uma função essencial dessas autoridades, pois garante que as atividades de inspeção estão alinhadas com os objetivos e prioridades estabelecidos para a fiscalização do trabalho.

D - proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção do trabalho. Proferir decisões em processos administrativos é uma competência das autoridades de inspeção, uma vez que estes processos são parte das atividades regulares de fiscalização e requerem decisões fundamentadas.

E - receber denúncias e, quando for o caso, formulá-las e encaminhá-las aos demais órgãos do poder público. Receber e encaminhar denúncias é uma tarefa comum dentro do escopo das atividades de inspeção do trabalho, permitindo a cooperação com outros órgãos quando necessário.

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RESPOSTA INCORRETA: LETRA C

DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Art 7o Compete às autoridades de direção do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:

    I - organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do trabalho.

    II - elaborar planejamento estratégico das ações da inspeção do trabalho no âmbito de sua competência;

    III - proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção do trabalho; e

    IV - receber denúncias e, quando for o caso, formulá-las e encaminhá-las aos demais órgãos do poder público.

    § 1o As autoridades de direção local e regional poderão empreender e supervisionar projetos consoante diretrizes emanadas da autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

    § 2o Cabe à autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho elaborar e divulgar os relatórios previstos em convenções internacionais.