No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçam...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021575
Direito Constitucional
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que
estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o poder
público.
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