Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa d...

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Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841773 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.

A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.

A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.

A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.

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