Levando em consideração a legislação específica que institui...

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste
artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I ­ projeto básico;
II ­ projeto executivo;
III ­ execução das obras e serviços.

§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços,
a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do
respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.