Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, ed...

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Q1251933 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:
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