Considerado as disposições da Consolidação das Leis do Trab...

Vamos analisar a questão sobre o sistema recursal trabalhista, especificamente o recurso de revista, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar a alternativa incorreta sobre o recurso de revista. É importante destacar que o recurso de revista é um recurso especial, previsto nos artigos 896 e seguintes da CLT, e é utilizado para uniformizar a jurisprudência trabalhista.

Alternativa E - Análise e Justificativa:
Alternativa Correta (Incorreta quanto ao conteúdo): A alternativa E afirma que, em regra, não cabe recurso de revista em execução de sentença, salvo em caso de contrariedade a súmulas ou ofensa direta à Constituição Federal. Isso está de acordo com o artigo 896, § 2º, da CLT, que estabelece essas exceções. A questão quer a alternativa incorreta, então, esta é a resposta correta porque está inadequada em relação ao que é pedido.

Exemplo Prático: Imagine uma decisão de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que viola diretamente uma norma constitucional durante a execução de sentença. Nessa situação, seria possível interpor um recurso de revista, mesmo em fase de execução.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está correta. Nas causas sumaríssimas, a CLT realmente limita o cabimento do recurso de revista a questões de contrariedade a súmulas ou violação direta da Constituição, conforme o artigo 896, § 9º.

Alternativa B: Está correta. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem a faculdade de desconsiderar vícios formais não graves em recursos, como previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Alternativa C: Está correta. A divergência que justifica o recurso de revista deve ser atual, conforme o artigo 896, § 7º, da CLT, e não pode ter sido superada por súmulas ou jurisprudência consolidada.

Alternativa D: Está correta. O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo e é interposto perante o Presidente do TRT, que decide sobre seu recebimento, conforme o procedimento estabelecido na CLT.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre leia cuidadosamente o enunciado para entender se a questão pede a alternativa correta ou incorreta. Fique atento a palavras-chave que indicam exceções ou regras específicas.

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Comentário/gabarito: a) Correta, nos termos do art. 896, §9º, da CLT; b) Correta, nos termos do art. 896, §11, da CLT; c) Correta, nos termos do art. 896, §7º, da CLT; d) Correta, nos termos do art. 896, §1º, da CLT; e) Incorreta (gabarito), nos termos do art. 896, §2º da CLT. ÚNICA HIPÓTESE DE RR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA É A OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CF.

"RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO, SOMENTE QUANDO CONTRARIAR A CONSTITUIÇAO".

Execução é agravo de petição, mas se contrariar a CF cabe Recurso de Revista na execução.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

(…)

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

(…)

§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

(…)

§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

(…)

§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

(…)

§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

A afirmação está errada porque sugere que o Recurso de Revista (RR) em execução de sentença seria cabível em caso de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que não é permitido.

Conforme o art. 896, § 2º, da CLT, o Recurso de Revista não cabe contra decisões em fase de execução, exceto quando houver violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Ou seja, o único fundamento permitido para interpor Recurso de Revista em execução é a ofensa direta à Constituição, e não contrariedade a súmulas do TST ou jurisprudência.

Portanto, o erro da frase está em incluir como hipótese a contrariedade a súmulas do TST, o que não é aplicável na fase de execução.