A professora Ana, que integra um órgão de pesquisa e está cu...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |
Q3069762
Direito Digital
A professora Ana, que integra um órgão de pesquisa e está cursando o mestrado em uma instituição pública de ensino,
solicitou à Secretaria de Educação do seu município acesso às notas e registros de avaliação dos alunos de sua turma, com o
objetivo de realizar um estudo sobre o desempenho escolar. No entanto, o pedido foi negado com base na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), sob a justificativa de que, embora possível a anonimização dos dados, a divulgação poderia
comprometer a privacidade dos alunos. Ana, então, recorreu administrativamente, argumentando que a informação
solicitada seria utilizada de forma anônima e apenas para fins acadêmicos. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei
nº 13.709/2018, é correto afirmar que o pedido da professora Ana deve ser: