A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 di...

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Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865559 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:

propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.

processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.

processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.

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