À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.N...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição
de contratar ou de receber incentivos fiscais ou
creditícios do poder público observarão o limite máximo
de trinta anos.