Além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública,...

os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até o dia trinta de junho.

os Municípios, com cópia para o Poder Legislativo, encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União no prazo até o dia trinta de abril.

apenas as receitas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.