A Constituição Federal de 1988 elenca diversos dispositivos ...
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Q2480645
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca diversos dispositivos
que tratam da seguridade social. Tais dispositivos são destinados
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Ao Poder público compete, nos termos da lei,
organizar a seguridade social tendo como um de seus objetivos
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