Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349475 Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.


Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
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Comentários

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A impontualidade do servidor acarreta apenas a responsabilidade administrativa.

Acredito que a banca fez uma confusão com o tipo penal previsto no art. 323 do CP.

Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
ERRADO

Para responder a esta questão o candidato tem que ter em mente conhecimentos não apenas de direito administrativo, mas também de direito penal. É necessário estabelecer que TODO crime funcional gera também uma infração administrativa por parte do servidor, porém, a recíproca não é verdadeira, no sentido de que NEM SEMPRE uma infração administrativa constituirá um crime praticado por servidor público contra a administração pública.

Para fazer uma comparação com o código penal é indispensável que se analise os verbos cotidos no dispositivo penal e o verbo trazido pela questão. A questão fala em IMPONTUALIDADE do servidor, já o artigo 323 traz o verbo ABANDONAR. Chega-se a conclusão que uma coisa não tem ligação com a outra, uma vez que impontualidade não é igual a abandonar. Essa confusão pode levar o candidato a erro na hora de responder a questão.

Bons Estudos

E na hipótese de a impontualidade do servidor acarretar, por exemplo, na morte de um terceiro? 

Ex. Impontualidade de um médico do serviço público. 

Deveria sim acarretar responsabilidade penal.

Por sinal, ai do cristão!

Assertiva desarrazoada.

Se chegar atrasado ao serviço acarretasse responsabilidade penal, todo servidor público estaria respondendo a processo crime.


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