Leia o artigo 44 da Constituição Federal e o trecho de Pedr...

Alternativa Correta: A - Norma constitucional de eficácia plena.

Tema central da questão:

A questão aborda o conceito de "Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais", um dos tópicos fundamentais do Direito Constitucional. A compreensão desse tema é crucial para entender como as normas constitucionais se manifestam no ordenamento jurídico e como elas impactam diretamente a sociedade.

Resumo teórico:

As normas constitucionais são classificadas, segundo José Afonso da Silva, em três tipos principais quanto à sua eficácia: eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.

• Eficácia plena: Normas que são autoaplicáveis e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.
• Eficácia contida: Normas que são autoaplicáveis, mas podem ter seus efeitos restringidos pela legislação infraconstitucional.
• Eficácia limitada: Normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

Justificativa da alternativa correta:

O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, ao definir que "cada legislatura terá a duração de quatro anos", é uma norma de eficácia plena. Isso significa que ela é autoaplicável e não requer qualquer regulamentação adicional para produzir seus efeitos, já que o tempo de duração de uma legislatura é diretamente aplicável.

Análise das alternativas incorretas:

• B - Norma constitucional de eficácia limitada: Incorreto porque o artigo não requer regulamentação para produzir efeitos.
• C - Norma constitucional de eficácia diferida: Este termo não é frequentemente utilizado na doutrina constitucional brasileira para categorizar normas constitucionais.
• D - Norma constitucional de eficácia prospectiva: Também não é um termo comumente utilizado para classificar a eficácia das normas constitucionais.
• E - Norma constitucional de eficácia contida: Incorreto porque, embora seja autoaplicável, o artigo não está sujeito a restrições posteriores por norma infraconstitucional.

Ao estudar normas constitucionais, preste atenção aos termos usados nas alternativas, diferenciando entre conceitos doutrinários estabelecidos e termos menos usuais ou "pegadinhas".

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Gabarito A

As normas de eficácia plena são aquelas que, com a entrada em vigor da constituição, passam a produzir todos os seus efeitos imediatamente. Tais normas só podem deixar de ser aplicadas caso sejam modificadas ou revogadas.

APLICABILIDADE (NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO) DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

• PLENA - PRODUZ TODOS OS SEUS EFEITOS DE MANEIRA DIRETA (NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO) E IMEDIATA (APTA A PRODUZIR TODOS SEUS EFEITOS, DESDE A SUA ENTRADA EM VIGOR). AUTOAPLICÁVEL;
• CONTIDA, RESTRINGÍVEL OU REDUTÍVEL - PRODUZ TODOS OS SEUS EFEITOS DE MANEIRA DIRETA E IMEDIATA, MAS PODE TER SEUS EFEITOS REDUZIDOS, POR UMA NORMA CONSTITUCIONAL, INFRACONSTITUCIONAL OU POR UM CONCEITO ÉTICO-JURÍDICO INDETERMINADO (REQUISIÇÃO ADM,);
• LIMITADA - PRODUZ POUCOS EFEITOS, PORQUANTO NECESSITA DE UM COMPLEMENTO. INDIRETA E MEDIATA. SUBDIVIDE-SE EM:

1. DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO OU ORGANIZATIVO - ORGANIZA E ESTRUTURA AS ATRIBUIÇÕES DE INSTITUIÇÕES, PESSOAS E ÓRGÃOS;
2. DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO OU DIFERIDO - ESTABELECE PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS PELO LEGISLADOR .

belos comentários colegas.

GABARITO - A

É norma de eficácia Plena.

As normas de eficácia plena são aquelas que, com a entrada em vigor da constituição, passam a produzir todos os seus efeitos imediatamente. Tais normas só podem deixar de ser aplicadas caso sejam modificadas ou revogadas.

São características das normas de eficácia plena:

1. Autoaplicáveis: com a entrada em vigor da constituição, as normas de eficácia plena não precisam que seja editada uma lei regulamentando o alcance e o sentido de seus efeitos, pois estes são produzidos de imediato;
2. Não restringíveis: caso haja a criação de uma lei que trate de norma de eficácia plena, os efeitos dessa não podem ser limitados;
3. Possuem aplicabilidade direta, imediata e ilimitada: ou seja, não precisam que uma norma seja criada para regular seus efeitos; produzem efeitos a partir da promulgação da constituição; e não podem ter seus efeitos limitados ou restringidos.