Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Q...

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Q1988676
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Q1988676 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.  

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