Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012,...
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de
acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias,
comunicar ao interessado a forma de obtê-la.