Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei...

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Q744602

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744602 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

o falido sofre severas restrições, inclusive a de somente poder praticar os atos não patrimoniais da vida civil com a autorização do juiz.

a sentença que decreta a falência acarretará a suspensão do exercício do direito de retenção sobre todos os bens, os quais deverão ser entregues ao juiz.

o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do seu pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.

em relação a pessoa do falido, uma das consequências da decretação de falência é que mesmo continuando na administração do seu patrimônio, o falido perde o direito de dispor desse patrimônio.

em relação aos credores, a falência acarreta a suspensão da fluência dos juros, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais contra o falido e a formação da massa falida subjetiva.

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