A regulamentação da rotulagem de fitoterápicos segue a RDC ...

gab da banca = letra e

C = é lei 6360 e não 6630

D= ano da lei 6360 errado. o certo é 1976

A,B= não sei o erro, mas o Decreto 79094/77 está Revogado desde 2013 (estava em vigência na época da prova)

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lei 6360/76

Art. 5  Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro.                                

§ 1º - É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior.

§ 2º - Poderá ser aprovado nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica.

§ 3º - Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro.