A Lei nº 8.666, de 1993, impõe ao administrador público o de...

O enunciado da presente questão determinou que os candidatos se baseassem tanto na Lei 8.666/93 quanto na Lei 10.520/2002, que disciplina especificamente a modalidade pregão. Pois bem, à luz dos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, eis as sanções ali elencadas:

"Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

(...)

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

Por sua vez, a Lei 10.520/2002 assim estabelece em seu art. 7º:

"Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."

Como daí se extrai, este último diploma legal adiciona uma outra espécie de sanção, qual seja, o descredenciamento perante o SICAF e sistemas de cadastramento de fornecedores.

Firmadas estas premissas, vejamos as opções:

a) Certo:

Todas as penalidades aqui elencadas encontram respaldo nos dispositivos legais acima colacionados, de maneira que não há incorreções neste item.

b) Errado:

Inexiste a penalidade de rescisão de contrato, tratando-se, na verdade, de uma providência administrativa que pode ter origem em inexecução culposa por parte do contratado, mas sem caráter genuinamente punitivo.

c) Errado:

De novo, a "Rescisão do Contrato unilateralmente por ato escrito da Administração" não pode ser tida como espécie de sanção, uma vez que assim não é considerada, seja pela Lei 8.666/93, seja pela Lei 10.520/2002.

d) Errado:

Se nem mesmo a rescisão unilateral tem cunho punitivo, com ainda maior razão, o mesmo pode ser afirmado se a hipótese for de rescisão amigável. Logo, incorreto este item.

e) Errado:

Inexiste a pena de "Declaração de inabilidade", tal como se fez constar desta opção, o que a torna equivocada. Em verdade, o correto é declaração de inidoneidade, nos moldes do art. 87, IV, da Lei 8.666/93.


Gabarito do professor: A