A Lei nº 3.820/1960 determina os requisitos e procedimentos ...

O registro no Conselho Regional de Farmácia é facultativo para farmacêuticos que atuem exclusivamente na indústria farmacêutica, uma vez que a atividade não envolve diretamente a dispensação de medicamentos ao público.

Para exercer a profissão de farmacêutico, é necessário estar registrado no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde pretende atuar, sendo vedado o exercício profissional sem tal registro.

Farmacêuticos formados no exterior podem exercer a profissão no Brasil sem necessidade de revalidação do diploma, desde que obtenham o registro no Conselho Regional de Farmácia. 

O registro no Conselho Regional de Farmácia é automático para todos os graduados em farmácia, não havendo necessidade de aprovação em exame específico.