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Q1091873
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Flores - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vila Flores - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1091873 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário poderá manter para si os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

( ) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Alternativas

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