De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao ...

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Q522834

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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