A Previdência Social, mediante contribuição, objetiva assegu...
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Q892362
Serviço Social
A Previdência Social, mediante contribuição, objetiva assegurar
aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de:
TÍTULO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212rep.htm