Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei E...

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Q2379624 Direito Sanitário

Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.


Uma das novidades da lei em tela, é a permissão para que o SUS passe a cobrar despesas dos pacientes. 

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