Acerca da fiscalização e das medições de obras públicas, jul...

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Q3105392 Engenharia Civil

Acerca da fiscalização e das medições de obras públicas, julgue o item que se segue.


Para evitar danos ao erário, quando houver controvérsia a respeito das quantidades e(ou) da qualidade da execução de algum serviço ou parte da obra objeto do contrato, o pagamento pela execução dos serviços, inclusive da parcela incontroversa, só poderá ser liberado após o recebimento definitivo da obra.

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Comentários

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Analisei da seguinte forma.

Vai jogar o problema para o final? kkk

Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Parte incontroversa deve ser liberada

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