Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é prec...
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Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Câmara de Cabixi - RO
Provas:
MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico
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MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294454
Direito Administrativo
Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são
explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir
determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse
objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade: