Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a qu...

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicar, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - seja, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

pensei que fosse obrigatoriamente servidor efetivo

Gabarito letra A

Art 74°, IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Gabarito é Letra E - todas as alternativas estão corretas.

Questão mal elaborada, pois mesmo que as alternativas indiquem que se fala da 14.133, o comando não menciona a devida lei.