Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a qu...

A alternativa correta é: E - Se todos os itens estiverem corretos.

Tema Central: A questão aborda a designação de agentes públicos para funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações. Essa lei exige que a autoridade máxima do órgão ou entidade adote gestão por competências e observe determinados requisitos para escolha dos servidores responsáveis por licitações e contratos.

Análise dos Itens:

I. O item menciona que os agentes devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Isso está em conformidade com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que visa garantir que os responsáveis por licitações sejam pessoas com vínculo e compromisso com a administração pública.

II. O segundo item menciona que os agentes devem ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, além de qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo. Este ponto está de acordo com o artigo 7º, inciso II, que busca assegurar que o agente público tenha o conhecimento técnico necessário para atuar na área.

III. O terceiro item proíbe que os agentes sejam cônjuges ou tenham parentesco até o terceiro grau com licitantes ou contratados habituais da Administração Pública, além de não poderem ter vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Tal requisito está explícito no artigo 7º, inciso III, garantindo a imparcialidade e a ausência de conflito de interesses.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa E é correta porque todos os itens estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. A lei busca assegurar que agentes públicos atuem com imparcialidade, qualificação e vínculo com a administração, evitando conflitos de interesse e garantindo a eficiência e a legalidade no processo de licitações.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, C, D - Estas alternativas estão incorretas porque omitem a correção de um ou mais itens que estão, de fato, em conformidade com a nova Lei de Licitações.

Conclusão: A questão exige um bom entendimento dos requisitos para a designação de agentes públicos em processos de licitação, tal como previsto na nova legislação. Compreendê-los é fundamental para assegurar a correta aplicação da lei e a integridade dos procedimentos administrativos.

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Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicar, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - seja, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

pensei que fosse obrigatoriamente servidor efetivo

Gabarito letra A

Art 74°, IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Gabarito é Letra E - todas as alternativas estão corretas.

Questão mal elaborada, pois mesmo que as alternativas indiquem que se fala da 14.133, o comando não menciona a devida lei.