A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata...
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Artigo 165.CF/88: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais;
BONS ESTUDOS!!!
questão para não zerar!
E).
Leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre:
O Plano Plurianual;
As diretrizes orçamentárias;
A Lei Orçamentária Anual.
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