A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata...

Para resolver esta questão sobre o Orçamento Público, é necessário entender como a Constituição Federal de 1988 estrutura as responsabilidades do Poder Executivo em relação ao planejamento orçamentário. O artigo 165 é fundamental nesse contexto, pois ele detalha os principais instrumentos de planejamento orçamentário que o Executivo deve elaborar.

A alternativa correta é a Alternativa E: "o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais".

Justificativa para a alternativa correta:

• Plano Plurianual (PPA): Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Orienta a elaboração dos orçamentos anuais, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio". Esta alternativa está incorreta porque descreve competências mais amplas e específicas que não são diretamente tratadas no artigo 165.

Alternativa B: "a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional". Isso não é tratado pelo artigo 165, que se concentra nos instrumentos orçamentários, e não em questões de segurança nacional ou comércio exterior.

Alternativa C: "os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria". Embora sejam importantes nos contextos financeiros e tributários, esses elementos são regulados por outros artigos da Constituição e não estão sob o escopo do artigo 165.

Alternativa D: "os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos". Novamente, esta alternativa menciona elementos que não estão diretamente relacionados com o que o artigo 165 determina para o Poder Executivo quanto ao planejamento orçamentário.

Ao compreender as especificações do artigo 165, é possível distinguir claramente as responsabilidades do Executivo no planejamento orçamentário e identificar a resposta correta. Estratégia para questões semelhantes: Sempre busque correlacionar os conceitos chave do orçamento público com as suas definições constitucionais específicas.

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Artigo 165.CF/88: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais; 

questão para não zerar!

E).

Leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre:

O Plano Plurianual;

As diretrizes orçamentárias;

A Lei Orçamentária Anual.