Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assin...

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966393 Direito Constitucional

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.

Os incisos serão representados por algarismo cardinal.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.

As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.

Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

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