São deveres dos administrados perante a administração, sem ...

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Q2469798 Direito Administrativo
São deveres dos administrados perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em lei ou ato administrativo o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 
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Gabarito B

Lei n° 9.784/1999, art. 4°:

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Agir de modo temerário significa atuar em um processo em que se tem consciência de uma situação injusta e improba. A parte sabe que não tem razão ao ingressar com uma determinada ação. Assim, independentemente se durante o processo ou em um incidente processual, agir de modo temerário configura litigância de má-fé.

fofocar, não.

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