Nos termos da Lei no 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimôn...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522847
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no
8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio
público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
A lesão a que se refere o enunciado pressupõe