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Q1732176
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado. II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado. II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Trata-se de questão que mescla temas
diversos de Direito Constitucional.
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
ERRADO. Conforme o art. 84, I, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CERTO. Conforme o art. 20, VI, o mar territorial é um bem da União.
GABARITO DO PROFESSOR: letra C.
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
ERRADO. Conforme o art. 84, I, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CERTO. Conforme o art. 20, VI, o mar territorial é um bem da União.
GABARITO DO PROFESSOR: letra C.
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GABARITO: LETRA C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;
FONTE: CF 1988
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