Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), j...
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Q2441431
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
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